ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Prazo de Entrega

DECRETO 46.487, DE 11-4-2014

(DO-MG DE 12-4-2014)

 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Prazo de Entregaefd

 

Minas Gerais prorroga prazo para transmissão de arquivos da EFD
Este Ato permite que os contribuintes do ICMS, obrigados a EFD a partir de 1-1-2014, transmitam os arquivos relativos aos períodos de janeiro a junho de 2014 até 25-7-2014.
O referido Ato amplia a obrigatoriedade de transmissão da Escrituração Fiscal Digital para todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1-1-2014, exceto os optantes do Simples Nacional.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no Protocolo ICMS 3, de 1º de abril de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 46. São obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD) todos os contribuintes do ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2014, mantidos os prazos de obrigatoriedade estabelecidos  anteriormente pela legislação.

§ 1º Ficam dispensados da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

a) o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI);

b) a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, salvo o que estiver impedido de recolher o ICMS por este regime na forma do § 1º do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá revogar, a qualquer tempo, dispensa da obrigatoriedade a que se refere o § 1º, mediante portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (SAIF).

§ 3º A obrigatoriedade de que trata o caput não se aplica:

a) ao estabelecimento não contribuinte do ICMS, mesmo que inscrito no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS;

b) ao produtor rural pessoa física.” (nr)

Art. 2º O contribuinte do ICMS obrigado à Escrituração Fiscal Digital ( EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014 poderá transmitir, até 25 de julho de 2014, os arquivos digitais relativos à EFD dos períodos de apuração de janeiro a junho do mesmo exercício, não se aplicando, nessa hipótese, a dispensa de manutenção e entrega de arquivo eletrônico de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também à hipótese de adesão voluntária à Escrituração Fiscal Digital (EFD) a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

 

Última atualização (Ter, 15 de Abril de 2014 10:38)

 

Google Chromecast pode chegar ao Brasil em 2014

thumb-65664161200-chromecast-resized

O Google surpreendeu o mundo, neste ano, com o lançamento do Chromecast, o receptor de áudio e vídeo digital em forma de pen drive que custa apenas 35 dólares nos Estados Unidos.

Sucesso instantâneo no mercado americano, o Chromecast deve chegar a muitos outros países em 2014 e o Brasil pode ser um deles.

O aparelhinho trabalha acoplado a um televisor. Recebe áudio e vídeo de um smartphone, tablet ou PC para ser exibido na tela grande. 

Mario Queiroz, vice-presidente do Google, revelou alguns planos da empresa para o Chromecast numa entrevista ao site GigaOm.

“Vamos lançá-lo em muitos países”, disse ele, acrescentando que o público vai ficar “agradavelmente surpreso” com a amplitude da expansão internacional do Chromecast.

Nem todos os produtos do Google são vendidos no Brasil. O tablet Nexus 7 original, por exemplo, chegou aqui trazido pela Asus, aparentemente sem apoio do Google.

A versão mais recente do Nexus 7, anunciada em julho deste ano, ainda não é vendida oficialmente no Brasil. O Nexus 10 também não foi lançado no país. Mas o Chromecast tem boas chances de chegar ao país.

Alguns meses atrás, ouvimos de um executivo do Google que a razão por que a empresa decidiu não vender o Nexus 7 no Brasil é que ele chegaria aqui caro demais. Não teria preço competitivo em relação a outros tablets com Android.

Mas o Chromecast poderia chegar por um preço atraente para os brasileiros. O gadget custa 35 dólares nos Estados Unidos
 

Mesmo que fosse oferecido por 200 reais no Brasil, ainda custaria metade do preço do concorrente Apple TV, encontrado por 399 reais na loja online da Apple. Com essa vantagem no preço, é muito provável que o produto do Google fizesse sucesso.

Queiroz também disse que o Google trabalha para tornar mais aplicativos compatíveis com o Chromecast. Quando foi anunciado, em julho, o receptor aceitava conteúdo da Netflix, do YouTube e do browser Chrome no PC. 

Depois, o Google acrescentou outros serviços de streaming como Hulu Plus, Pandora e HBO Go. Em breve, outros virão. 

Em 2014, diz Queiroz, o plano é liberar uma interface de programação aberta. Ela vai permitir que qualquer desenvolvedor de aplicativos torne seus produtos compatíveis com o Chromecast.

O Google também pretende licenciar a tecnologia do Chromecast para que seja embutida em televisores e outros aparelhos.

Fonte:http://info.abril.com.br/noticias/tecnologia-pessoal/2013/12/google-chromecast-pode-chegar-ao-brasil-em-2014.shtml

Última atualização (Ter, 17 de Dezembro de 2013 09:55)

 

Comerciantes brasileiros terão que se adaptar à NFC-e

DANFCE1

Estados como Rio Grande do Sul, Maranhão, Sergipe, Maranhão e Amazonas serão os pioneiros na implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, a qual substituirá gradativamente a emissão do papel. A novidade deverá se espalhar por todo o Brasil. O modelo da nova nota é bem semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica – Nfe, o qual já é adotado obrigatoriamente por empresas, independente do porte ou segmento.
 
De acordo com a consultora da IOB Folhamatic EBS, uma empresa do Grupo Sage, Adeilde Mary, em cada NFC-e haverá uma imagem de QR Code, possibilitando a interação do consumidor com a Secretaria Estadual da Fazenda - Sefaz. “Em alguns casos, as pessoas poderão receber as notas fiscais por email ou então consultá-las diretamente no site da Secretaria. Por meio do QR Code, basta que o consumidor faça a leitura do código via tablet ou smartphone para ter as informações armazenadas”, informa. 
 
O sistema da NFC-e também permite a impressão do documento. Dessa forma, o consumidor não precisa mais guardar as notas em papel, nem solicitar segunda via ao estabelecimento comercial. Além da redução de custos, a nova nota eletrônica traz benefícios para o consumidor, como a consulta em tempo real de suas notas fiscais, e para o fisco, que tem mais controle para evitar a sonegação fiscal e aumentar a arrecadação.

Fonte: DCI
http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/19022

Última atualização (Qua, 11 de Dezembro de 2013 09:10)

 

CT-e passa a ser obrigatório para optantes do Simples Nacional

transportador-home

Desde o dia 1º deste mês, os contribuintes do modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional e cadastrados como operadores no sistema multimodal de cargas foram obrigados a adotar o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. O sistema, que utiliza certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, faz parte do projeto de implantação de um modelo nacional de documentos fiscais eletrônicos, em substituição à sistemática atual em papel, do Ministério da Fazenda.
 
Entre os objetivos do CT-e está a substituição dos documentos em papel por eletrônicos, o que garante a validade jurídica, característica possível graças ao uso do certificado digital ICP-Brasil, reduzindo custos de impressão e armazenamento de papéis, permitindo o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo fisco e simplificando os processos, o que reduz o tempo de parada de caminhões em postos de fronteira.
 
O cronograma de implantação do CT-e começou em setembro de 2012 com a obrigatoriedade de uso para as grandes transportadoras. Em agosto deste ano, foi estendido aos demais contribuintes do regime normal de ICMS. A obrigatoriedade é válida em âmbito nacional e extensiva a todos os modais de transporte.

Fonte: Instituto Nacional de Tecnologia da Info
http://www.classecontabil.com.br/noticias/ver/19015

Última atualização (Qua, 11 de Dezembro de 2013 09:10)

 

Implementação da lei "De Olho No IMPOSTO"

A LMD já disponibilizou para os seus clientes a versão atendendo a nova lei. 

DE OLHO NO IMPOSTO1

Implementação da lei “DE OLHO NO IMPOSTO” para exibição da carga tributária em cupons e notas fiscais – Lei 12.741/2012

Com o objetivo de sempre aprimorar  nosso software de AUTOMAÇÃO COMERCIAL, foi criado um cadastro de NCMs. Com esse novo recurso teremos os percentuais para o cálculo de impostos aproximados, com um percentual diferente para produtos nacionais e importados.

Com o cadastro de NCMs, produtos e Serviços configurados, ao fazer vendas no PDV ou nota fiscal, será impresso no cupom ou DANFE os valores referentes aos impostos dos produtos da venda. No PDV é impressa uma mensagem no final do cupom, totalizando os impostos e mostrando o percentual relativo ao imposto de cada item, ainda na nota fiscal haverá um campo no item e um campo na parte de subtotais do DANFE, totalizando os valores listados.

Nesse cadastro de NCM também teremos um percentual de MVA que poderá ser usado para o cálculo de ICMS ST!

Venha ser nosso parceiro, e não fique refém da tecnologia. 

 

Última atualização (Ter, 11 de Junho de 2013 14:18)

 
Alguma dúvida?

Facebook

Ads on: Special HTML